AREsp 2789744 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PDG LN 31 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Incidência Da Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 5/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PDG LN 31 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno