AREsp 2922679 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente, na petição de agravo interno, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando ausência de impugnação específica que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos, Planos De Saúde Coletivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação especificada na petição do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente, na petição de agravo interno, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando ausência de impugnação específica que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Agravo interno não conhecido