AREsp 2865446 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 518 e 83/STJ), tornando aplicável a Súmula 182/STJ e inviabilizando o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: ADILA SANTANA PEREIRA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADILA SANTANA PEREIRA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito de demonstrar no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 518 e 83/STJ), tornando aplicável a Súmula 182/STJ e inviabilizando o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.