AREsp 2461636 - ACORDAO

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Por força do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; assim, agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, configura erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e pode ensejar aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Incabível

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; assim, agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, configura erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e pode ensejar aplicação de multa.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.