AREsp 2404827 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes impugnações genéricas ou reafirmação do mérito sem o cotejo necessário para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para agravos que não impugnam integralmente a decisão agravada
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes impugnações genéricas ou reafirmação do mérito sem o cotejo necessário para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.