AREsp 2890196 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Serviço Social da Indústria - SESI e outro; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Legitimidade Passiva De Serviços Sociais Autônomos, Assistência Em Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Legitimidade Passiva De Serviços Sociais Autônomos Assistência Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI e outro

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a pretensão de ingresso de serviços sociais autônomos (Sistema S) no polo passivo e a assistência em mandado de segurança se afastam da jurisprudência pacífica do STJ e do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.