AREsp 2438355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérico (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a alegada violação ao art. 8º da LC 87/1996 e ao art. 204 do CTN não foi demonstrada, e o pronunciamento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Apelada: empresa Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Instrução Normativa SGAF Nº 21/2005
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal ICMS Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

empresa Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 8º da LC 87/1996 e ao art. 204 do CTN não demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérico (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a alegada violação ao art. 8º da LC 87/1996 e ao art. 204 do CTN não foi demonstrada, e o pronunciamento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada, mantendo intacto o edital sentencial e seus consectários.