AREsp 1971240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há combate específico aos fundamentos
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo quando demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial