AREsp 2878239 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA; Agravado: MANOEL FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Administrativo Servidor Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA

Agravante

MANOEL FARIAS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.