AREsp 2626169 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF) e porque modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). A perícia autorizada deve ser limitada à verificação de eventual excesso de execução e as executadas poderão apresentar sua defesa em outro processo.

Parties
Agravante: RAINY DAY ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA.; Agravante: ROSANNE GESTORA PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.015 Do CPC / Urgência
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAINY DAY ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

ROSANNE GESTORA PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento e aplicação do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF) e porque modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). A perícia autorizada deve ser limitada à verificação de eventual excesso de execução e as executadas poderão apresentar sua defesa em outro processo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido