AREsp 2915524 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a compreensão da controvérsia, o que afasta o conhecimento na instância especial nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: G-MAC METALÚRGICA LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Negativa De Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação, Negócios Jurídicos Bancários
Case Brief
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Parties
G-MAC METALÚRGICA LTDA e OUTROS
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Inadmissibilidade de abertura da instância especial por impossibilidade de compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a compreensão da controvérsia, o que afasta o conhecimento na instância especial nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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