AREsp 2883444 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, reforçando a necessidade de reexame fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: REPRESENTAÇÕES SANTISTA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

REPRESENTAÇÕES SANTISTA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, reforçando a necessidade de reexame fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.