AREsp 2604703 - ACORDAO

AREsp 2604703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ser necessária a reapreciação de fatos e provas (quanto à quitação do débito principal e à impenhorabilidade do bem de família), matéria vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JONATO DEUCHER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Bem De Família, Súmula 7 Do STJ, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Bem De Família Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATO DEUCHER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Execução fiscal e inclusão do débito principal
  3. 3 Comprovação da quitação do débito principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ser necessária a reapreciação de fatos e provas (quanto à quitação do débito principal e à impenhorabilidade do bem de família), matéria vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.