AREsp 2621134 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que se impõe a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não cabe sustentação oral na hipótese e a alegação genérica de matéria de direito não afasta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Sustentação Oral, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Sustentação Oral Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno que impugna decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ?
  3. 3 A alegação genérica de que o recurso especial trata de matéria de direito é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que se impõe a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não cabe sustentação oral na hipótese e a alegação genérica de matéria de direito não afasta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de realização de sustentação oral.