AREsp 2874655 - ACORDAO

AREsp 2874655 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões com clareza, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmula N. 7 Do STJ, CPC, Art. 1.022, II, Laudo Pericial, Natureza Declaratória Da Ação
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmula N. 7 Do STJ Cpc, Art. 1.022, II Laudo Pericial Natureza Declaratória Da Ação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Alegados erros do laudo pericial e pedido de rediscussão de conclusões técnicas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões com clareza, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7 do STJ e afastou a omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.