REsp 2143388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico e individualizado a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão quanto à complementação da fundamentação posteriormente.

Parties
Agravante: Maria Felicidade Peres Campos Arroyo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade/administrativo) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido. Por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Felicidade Peres Campos Arroyo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade/administrativo) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial quando indicado óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico e individualizado a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão quanto à complementação da fundamentação posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.