REsp 2199009 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CB BH Comercio de Alimentos Ltda.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

CB BH Comercio de Alimentos Ltda.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre conflito entre lei estadual (Lei 6.763/1975) e Lei Complementar 190/2022 demandando recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.