AREsp 2865210 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, tornando a fundamentação recursal deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); os arts. 2º e 492 do CPC não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal acerca da ausência de prevenção/conexão; e a reforma do acórdão quanto à prevenção demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOANA MARCIA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prevenção, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Congruência, Conexão
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prevenção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOANA MARCIA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Ausência de comando normativo nos arts. 2º e 492 do CPC apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, tornando a fundamentação recursal deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); os arts. 2º e 492 do CPC não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal acerca da ausência de prevenção/conexão; e a reforma do acórdão quanto à prevenção demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial proferida pela Presidência.