AREsp 2880707 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, com aplicação da Súmula 182/STJ e de jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: JESUS MARINO DOS SANTOS e OUTRO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JESUS MARINO DOS SANTOS e OUTRO
Agravante
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
- 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, com aplicação da Súmula 182/STJ e de jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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