AREsp 2883512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, qual o dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula nº 284/STF; além disso, o relator tem competência para indeferir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Indicação De Dispositivo Legal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 568/stj Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por interpretado de forma divergente nas razões do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, qual o dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula nº 284/STF; além disso, o relator tem competência para indeferir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno