AREsp 2917869 - ACORDAO

AREsp 2917869 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais) não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEX LOPES MAIA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 932 E 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX LOPES MAIA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Se era cabível o conhecimento do agravo em recurso especial ante alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais) não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.