AREsp 2864366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDISON FERREIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (analogia), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj (analogia) +2 more

Case Brief

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Parties

EDISON FERREIRA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando houver ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.