REsp 2214503 - DECISAO

REsp 2214503 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não demonstrou interesse recursal concreto, inexistindo gravame decorrente da determinação de constatação e avaliação do imóvel; ademais, a fundamentação recursal é genérica e frágil, e houve ausência de impugnação específica, justificando a manutenção do acórdão com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Impenhorabilidade, Interesse Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Agravo Interno Agravo De Instrumento Impenhorabilidade Interesse Recursal Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em execução
  2. 2 Presença ou ausência de interesse recursal (necessidade de gravame)
  3. 3 Alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não demonstrou interesse recursal concreto, inexistindo gravame decorrente da determinação de constatação e avaliação do imóvel; ademais, a fundamentação recursal é genérica e frágil, e houve ausência de impugnação específica, justificando a manutenção do acórdão com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.