AREsp 2813764 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente incabível por se tratar de impugnação de decisão colegiada quando a via só é prevista contra decisum monocrático; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão, Multa Recursal, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Multa Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente incabível por se tratar de impugnação de decisão colegiada quando a via só é prevista contra decisum monocrático; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.