AREsp 2875503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o provimento dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido quanto ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o provimento dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido quanto ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.