REsp 2216615 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em face da incidência da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente alegação genérica de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento – Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio
Tributário Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento – Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em face da incidência da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente alegação genérica de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.