AREsp 2383810 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos: as questões infraconstitucionais não foram prequestionadas no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração), configurando óbice pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, o que também impede conhecer o recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as questões infraconstitucionais foram prequestionadas e se o recurso especial demanda reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se há análise da alegação de dissídio jurisprudencial e sua comprovação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos: as questões infraconstitucionais não foram prequestionadas no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração), configurando óbice pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, o que também impede conhecer o recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos