AREsp 2698836 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma motivada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e falta de prequestionamento), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Temas 246, 247 E 972 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC?
  2. 2 A parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma motivada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e falta de prequestionamento), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial