AREsp 2207337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), e tendo o recorrente deixado de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, aplica-se o entendimento do Tema 999/STF sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental.

Parties
Agravante: EDSON GERALDO SILVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 999/stf, Imperscritibilidade Do Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 999/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON GERALDO SILVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), e tendo o recorrente deixado de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, aplica-se o entendimento do Tema 999/STF sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida