AREsp 2109052 - ACORDAO

AREsp 2109052 - ACORDAO

Tendo em vista que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, sendo-o negado provimento.

Parties
Agravante: SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: RICARDO LINS PORTELLA NUNES; Agravante: INGLAH TERRA SCHWAMBACH; Agravante: ELISABETH PORTELLA NUNES; Agravante: RONALDO SCHWAMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmula, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Incidência De Súmula Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

RICARDO LINS PORTELLA NUNES

Agravante

INGLAH TERRA SCHWAMBACH

Agravante

ELISABETH PORTELLA NUNES

Agravante

RONALDO SCHWAMBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, sendo-o negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ