AREsp 2912107 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties: Agravante: MARIO ELIAS MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIO ELIAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 Exigência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e do art. 932, III, CPC/2015 como requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Condenar o agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.