AREsp 2796511 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou posteriores, divergência jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e tal deficiência não pode ser suprida em sede de agravo interno por força da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025, Julgamento Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025, Julgamento Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 em caso de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou posteriores, divergência jurisprudencial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e tal deficiência não pode ser suprida em sede de agravo interno por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se