AREsp 2915343 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser apreciada no caso concreto mediante exame de diversos fatores; admitir o recurso exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e não se mostra manifesta inadmissibilidade do agravo interno para autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial/agravo
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser apreciada no caso concreto mediante exame de diversos fatores; admitir o recurso exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e não se mostra manifesta inadmissibilidade do agravo interno para autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.