AREsp 2881878 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, por analogia à Súmula 182 do STJ e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, negou-se provimento ao agravo interno; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé e não se majoraram honorários recursais por não se inaugurar instância com o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, por analogia à Súmula 182 do STJ e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, negou-se provimento ao agravo interno; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé e não se majoraram honorários recursais por não se inaugurar instância com o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.