AREsp 2777133 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada; suas razões reiteraram o mérito da apelação não conhecida por intempestividade e apresentaram dissociação entre as razões recursais e os reais fundamentos do decisum, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e, por analogia, do Enunciado 284/STF, além do impedimento de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rogério Valério de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Enunciado 284/stf, Súmula 7/stj, Intempestividade Da Apelação, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Enunciado 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Rogério Valério de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a matéria de mérito de apelação intempestiva pode ser conhecida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada; suas razões reiteraram o mérito da apelação não conhecida por intempestividade e apresentaram dissociação entre as razões recursais e os reais fundamentos do decisum, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e, por analogia, do Enunciado 284/STF, além do impedimento de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.