AREsp 2805597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na vigência do CPC/2015 e conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Silviano David Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Silviano David Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na vigência do CPC/2015 e conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.