AREsp 2826445 - ACORDAO

AREsp 2826445 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, e, portanto, aplicaram-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, não se fixaram honorários recursais em agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NILDA GARCIA MAINARDES; Agravante: ROZILDA COMIN; Agravante: RENATO VIOLANI CARNEIRO; Agravado: PARANAPREVIDÊNCIA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Honorários Recursais Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILDA GARCIA MAINARDES

Agravante

ROZILDA COMIN

Agravante

RENATO VIOLANI CARNEIRO

Agravante

PARANAPREVIDÊNCIA

Agravado

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que impugna genericamente os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, e, portanto, aplicaram-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, não se fixaram honorários recursais em agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.