AREsp 2868550 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, uma vez que o agravante limitou-se a argumentos genéricos e descumpriu o ônus de impugnação específica.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgmento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgmento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, uma vez que o agravante limitou-se a argumentos genéricos e descumpriu o ônus de impugnação específica.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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