AREsp 2868550 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, uma vez que o agravante limitou-se a argumentos genéricos e descumpriu o ônus de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgmento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgmento Em Sessão Virtual

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, uma vez que o agravante limitou-se a argumentos genéricos e descumpriu o ônus de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno