AREsp 2773107 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não refutou a aplicação da Súmula n. 7 do STJ que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial anteriormente interposto.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Art. 932 Do CPC

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não refutou a aplicação da Súmula n. 7 do STJ que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial anteriormente interposto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.