AREsp 2861300 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade (art. 932, III); por ser manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da referida quantia (art. 1.021, § 5º).

Parties
Agravante: DAVIDSON JUNIO FERREIRA DE SOUZA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DAVIDSON JUNIO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade (art. 932, III); por ser manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da referida quantia (art. 1.021, § 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.