AREsp 2722538 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 182/STJ, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à exigência consolidada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento Implícito
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Implícito

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de não incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 182/STJ, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à exigência consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo interno).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.