AREsp 2724536 - ACORDAO

AREsp 2724536 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou, de forma dialética e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11 do CPC/2015 pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmulas 182 E 211 Do STJ, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmulas 182 E 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11 do CPC/2015 e discussão sobre honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou, de forma dialética e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11 do CPC/2015 pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Prevenir as partes quanto à possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.