AREsp 2898524 - ACORDAO

AREsp 2898524 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a análise das alegadas nulidades de legitimação e do montante dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não há prova documental que vincule as pessoas físicas à prestação dos serviços e o arbitramento pelo mínimo da tabela da OAB foi considerado razoável diante da ausência de contrato escrito e de comprovação detalhada do trabalho.

Parties
Agravante: ADALBERTO JOVELIANO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agrav0 interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Legitimidade De Partes, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Legitimidade De Partes Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO JOVELIANO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa/passiva de pessoas físicas ligadas a sociedades rés
  2. 2 Adequação do arbitramento de honorários advocatícios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise das alegadas nulidades de legitimação e do montante dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não há prova documental que vincule as pessoas físicas à prestação dos serviços e o arbitramento pelo mínimo da tabela da OAB foi considerado razoável diante da ausência de contrato escrito e de comprovação detalhada do trabalho.

Court Disposition

Agrav0 interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus termos.