AREsp 2578070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; apenas cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, e a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Negado Seguimento, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Negado Seguimento Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; apenas cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, e a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.