AREsp 2820645 - ACORDAO

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O agravo especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (referente à Súmula n. 284 do STF); assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e é inviável suprir a deficiência do recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de corrigir a fundamentação deficiente do recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (referente à Súmula n. 284 do STF); assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e é inviável suprir a deficiência do recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.