AREsp 2219583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, constatou-se ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento das alegadas matérias no recurso especial.

Parties
Agravante: NAIR GONÇALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STF (283, 280, 284), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STF (283, 280, 284) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Inovação Recursal Impugnação De Fundamento Autônomo

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Parties

NAIR GONÇALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 280, 283 e 284 do STF
  3. 3 Alegada violação genérica ao art. 1.022 do CPC/2015 e insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, constatou-se ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento das alegadas matérias no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada