AREsp 2870839 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo‑se a majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo‑se a majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Manter a decisão agravada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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