AREsp 2723894 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a tentativa de apresentar impugnação tardia configura inovação recursal e encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a tentativa de apresentar impugnação tardia configura inovação recursal e encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.