AREsp 2856293 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Per Relationem, Repercussão Geral (tema 823)
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Per Relationem Repercussão Geral (tema 823)

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator