AREsp 2870983 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não se infirmou a incidência da Súmula 284 do STF apontada na decisão agravada.

Parties
Agravante: SOCIEDADE TERRITORIAL CONCÓRDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE TERRITORIAL CONCÓRDIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não se infirmou a incidência da Súmula 284 do STF apontada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.